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Maior Fiscalização de Vendedores de Armas: Mais Inspeções e Penas Mais Duras.

Esta lei intensifica a fiscalização federal sobre os vendedores de armas de fogo licenciados, permitindo o triplo de inspeções anuais e aumentando drasticamente as penas de prisão por violações de manutenção de registos. Também estabelece multas civis substanciais e a revogação de licenças por incumprimento, incluindo a falha em disponibilizar dispositivos de armazenamento seguro. O objetivo é aumentar a segurança pública e reduzir o tráfico ilegal de armas.
Pontos-chave
O número de inspeções anuais de conformidade para vendedores de armas aumenta de uma para três vezes por ano.
As penas máximas de prisão para certas infrações de registo aumentam de 1 ano para 5 anos, e até 10 anos se auxiliarem o tráfico de armas.
A licença pode ser suspensa ou revogada, ou aplicada uma multa civil de até 10.000 USD por violação.
A autoridade pode exigir um inventário físico se 10 ou mais armas usadas em crimes forem rastreadas até o revendedor.
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Número de impressão: 118_S_1826
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping Gun Dealers Honest Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1826.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O número de inspeções anuais de conformidade para vendedores de armas aumenta de uma para três vezes por ano.
  • As penas máximas de prisão para certas infrações de registo aumentam de 1 ano para 5 anos, e até 10 anos se auxiliarem o tráfico de armas.
  • A licença pode ser suspensa ou revogada, ou aplicada uma multa civil de até 10.000 USD por violação.
  • A autoridade pode exigir um inventário físico se 10 ou mais armas usadas em crimes forem rastreadas até o revendedor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis