Congresso deve aprovar mudanças nas regras internacionais de propriedade intelectual (TRIPS).
Este projeto de lei restringe a autoridade do Presidente, impedindo-o de negociar ou modificar unilateralmente o acordo internacional sobre direitos de propriedade intelectual (TRIPS). Qualquer alteração que possa afetar patentes (por exemplo, em medicamentos) ou direitos autorais exigirá agora autorização explícita do Congresso. Isso garante que grandes mudanças na política de inovação e comércio dos EUA sejam debatidas e aprovadas pelo poder legislativo.
Pontos-chave
O Presidente não pode mais alterar de forma independente as regras internacionais de patentes e direitos autorais (Acordo TRIPS).
Qualquer negociação para suspender ou modificar os direitos de propriedade intelectual requer agora a aprovação explícita do Congresso.
Esta mudança aumenta a supervisão do Congresso sobre a política comercial e de inovação dos EUA.
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