Congresso deve aprovar regulamentos federais importantes e dispendiosos
Esta lei aumenta significativamente a fiscalização do Congresso sobre novos regulamentos dispendiosos emitidos por agências federais. Qualquer regra "importante"—definida como tendo um impacto económico de 100 milhões de dólares ou mais ou que aumente significativamente os custos para os consumidores—exigirá a aprovação explícita de ambas as câmaras do Congresso antes de entrar em vigor. O objetivo é garantir que os representantes eleitos sejam responsáveis pelas regras que afetam as finanças e a vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
Regulamentos federais importantes (com impacto económico anual superior a 100 milhões de dólares) devem ser aprovados pelo Congresso para se tornarem lei.
As agências devem fornecer análises detalhadas de custo-benefício e impacto no emprego antes da consideração pelo Congresso.
Se o Congresso não aprovar um regulamento importante dentro de aproximadamente 70 dias, este é automaticamente bloqueado.
Expirado
Sondagem Cidadã