Taxas de Medicamentos Veterinários: Aprovações Rápidas e Combate à Resistência
Esta lei estende os programas de taxas de utilizador até 2028, exigindo que as empresas farmacêuticas financiem o processo de revisão da FDA para medicamentos veterinários novos e genéricos. O objetivo é acelerar a disponibilidade de medicamentos seguros e eficazes, o que pode reduzir os custos para proprietários de animais e produtores de gado. Além disso, introduz novas regulamentações para substâncias zootécnicas em alimentos para animais e reforça os esforços para combater a resistência antimicrobiana, impactando diretamente a saúde pública e a segurança alimentar.
Pontos-chave
Extensão do Programa de Taxas: As taxas de utilizador para a revisão de medicamentos veterinários novos e genéricos são reautorizadas até ao Ano Fiscal de 2028, garantindo financiamento contínuo para aprovações mais rápidas da FDA.
Combate à Resistência: A lei exige novos relatórios sobre atividades de apoio à gestão antimicrobiana em ambientes veterinários para proteger a saúde.
Nova Regulamentação de Alimentos: Define e regulamenta as 'substâncias alimentares zootécnicas para animais' (como as que afetam a digestão) como aditivos alimentares, simplificando o seu caminho para o mercado.
Aumento de Receitas: Os objetivos de receita anual total proveniente de taxas são fixados em 33,5 milhões de dólares para novos medicamentos e 25 milhões de dólares para medicamentos genéricos (AF 2024-2028).
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