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Acesso justo e taxas transparentes para estacionamento em aeroportos de aviação geral.

Esta lei visa facilitar o estacionamento temporário para aeronaves pequenas em aeroportos públicos que receberam financiamento federal. Obriga esses aeroportos a fornecerem locais de estacionamento sem forçar os pilotos a comprar combustível ou outros serviços dos operadores. Garante que quaisquer taxas de estacionamento cobradas devem ser justas, razoáveis, transparentes e livres de custos ocultos.
Pontos-chave
Aeroportos públicos apoiados pelo governo federal devem oferecer estacionamento temporário para aeronaves pequenas, mesmo que o piloto não compre combustível ou serviços.
As taxas para este estacionamento temporário devem ser razoáveis, transparentes e publicamente listadas, excluindo cobranças ocultas.
Os aeroportos não podem cobrar taxas adicionais de pilotos ou passageiros para transitarem da aeronave estacionada até a cerca perimetral do aeroporto.
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Número de impressão: 118_S_1847
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2023-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

General Aviation Airport Access Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1847.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aeroportos públicos apoiados pelo governo federal devem oferecer estacionamento temporário para aeronaves pequenas, mesmo que o piloto não compre combustível ou serviços.
  • As taxas para este estacionamento temporário devem ser razoáveis, transparentes e publicamente listadas, excluindo cobranças ocultas.
  • Os aeroportos não podem cobrar taxas adicionais de pilotos ou passageiros para transitarem da aeronave estacionada até a cerca perimetral do aeroporto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Budd, Ted [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Transportes