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Acesso justo e taxas transparentes para estacionamento em aeroportos de aviação geral.

Esta lei visa facilitar o estacionamento temporário para aeronaves pequenas em aeroportos públicos que receberam financiamento federal. Obriga esses aeroportos a fornecerem locais de estacionamento sem forçar os pilotos a comprar combustível ou outros serviços dos operadores. Garante que quaisquer taxas de estacionamento cobradas devem ser justas, razoáveis, transparentes e livres de custos ocultos.
Pontos-chave
Aeroportos públicos apoiados pelo governo federal devem oferecer estacionamento temporário para aeronaves pequenas, mesmo que o piloto não compre combustível ou serviços.
As taxas para este estacionamento temporário devem ser razoáveis, transparentes e publicamente listadas, excluindo cobranças ocultas.
Os aeroportos não podem cobrar taxas adicionais de pilotos ou passageiros para transitarem da aeronave estacionada até a cerca perimetral do aeroporto.
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Informações Adicionais
General Aviation Airport Access Act
Número de impressão: S 1847
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2023-06-07