Supervisão de Preços de Alumínio: Prevenção de Manipulação e Garantia de Justiça.
Esta lei expande a autoridade da comissão federal de supervisão financeira (CFTC) para monitorizar os mercados que estabelecem preços de referência para os prémios de alumínio. O objetivo é garantir que estes mecanismos de preços sejam justos e transparentes, protegendo a indústria e os consumidores de potenciais manipulações de preços. Embora a lei não controle os preços em si, visa prevenir práticas desleais que possam aumentar o custo dos produtos quotidianos.
Pontos-chave
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) obtém jurisdição para supervisionar como são estabelecidos os preços de referência para os prémios de alumínio.
O objetivo é garantir que os mecanismos de preços do alumínio sejam justos e transparentes, protegendo contra a colusão de preços.
A Comissão deve consultar o Procurador-Geral para garantir que as ações cumpram as leis antitrust.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1850
Patrocinador: Sen. Baldwin, Tammy [D-WI]
Data de início: 2023-06-07