Reforço da proteção comercial dos EUA contra importações desleais e subsídios
Esta lei altera a Lei Tarifária de 1930 para melhorar a administração das leis antidumping e de direitos compensatórios. Estabelece novas regras para investigações sucessivas e permite a consideração de subsídios transfronteiriços e subvalorização cambial na determinação de direitos. A lei também define situações particulares de mercado que distorcem os custos de produção (por exemplo, falta de aplicação de leis laborais ou ambientais) e exige que importadores não residentes mantenham ativos nos EUA.
Pontos-chave
Combate a subsídios e dumping: Autoriza a investigação da subvalorização cambial como um subsídio compensatório e aborda subsídios transfronteiriços fornecidos por terceiros países.
Requisitos para importadores: Importadores não residentes devem manter ativos nos EUA suficientes para pagar potenciais direitos; a autoridade pode exigir certificação de conformidade com os direitos.
Distorções de mercado: Expande a definição de uma situação particular de mercado para incluir distorções de custos causadas por fatores como a não aplicação de leis de propriedade, direitos humanos, laborais ou ambientais.
Procedimentos de investigação: Define prazos para investigações antidumping e de direitos compensatórios sucessivas e modifica os procedimentos para inquéritos de elisão.
Expirado
Sondagem Cidadã