Regulamentação da Aquicultura Marinha Sustentável e Simplificação de Licenças Federais.
Esta Lei estabelece um quadro regulamentar federal claro para a aquicultura marinha sustentável nas águas federais dos EUA, visando aumentar a produção nacional de marisco e criar empregos. Obriga à designação de Áreas de Oportunidade de Aquicultura (AOAs) específicas e exige padrões ambientais e operacionais rigorosos para todas as instalações licenciadas. Os cidadãos beneficiam de um aumento da oferta de marisco nacional, potencial crescimento do emprego e garantia de que as novas operações aderem a fortes salvaguardas ambientais.
Pontos-chave
Novo Sistema Regulatório: Cria um sistema federal unificado para licenciamento e gestão de operações de piscicultura offshore, substituindo regulamentações fragmentadas.
Padrões Ambientais: Exige que todas as operações cumpram os padrões nacionais de sustentabilidade, incluindo o uso de rações provenientes de pescarias geridas de forma sustentável e planos de contingência para doenças e fugas de peixes.
Apoio Económico: Apoia a indústria através de subsídios à investigação, formação de mão-de-obra e coordenação simplificada de licenças entre agências federais.
Licenças de Longa Duração: Introduz licenças de longa duração (15 ou 25 anos) para os operadores, aumentando a segurança do investimento.
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