Transparência em Decisões Governamentais de IA: Direito de Recurso contra Resultados Automatizados.
Esta Lei obriga as agências federais a informar os cidadãos quando sistemas automatizados (IA) são usados para tomar ou influenciar substancialmente decisões críticas que afetam suas vidas, como acesso a benefícios, emprego ou cuidados de saúde. Os cidadãos ganham o direito a uma notificação clara sobre o uso de IA e a oportunidade de recorrer de decisões adversas tomadas por um sistema automatizado, incluindo uma revisão alternativa por um ser humano. O objetivo é garantir a justiça e a fiabilidade no uso da IA pelo governo.
Pontos-chave
Requisito de Divulgação: As agências devem fornecer aviso em linguagem simples aos indivíduos quando interagem com um sistema automatizado ou quando uma decisão crítica é tomada usando um processo de decisão crítica aumentada.
Direito de Recurso: Indivíduos prejudicados por uma decisão crítica resultante de um sistema automatizado têm direito a um processo de recurso e, quando apropriado, a uma revisão alternativa por um funcionário da agência (revisão humana).
Decisões Críticas Abrangidas: A lei aplica-se a decisões que afetam significativamente o acesso à educação, emprego, serviços essenciais, benefícios federais, serviços financeiros, cuidados de saúde e habitação.
Cláusula de Caducidade: As disposições desta Lei cessarão de ter efeito 10 anos após a data da sua promulgação.
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