Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1874.
Reforma Fiscal da Água e Agricultura: Incentivo à Conservação Hídrica.
Esta lei altera as regras fiscais para as empresas mútuas de valas e irrigação. Permite-lhes obter receitas com o arrendamento ou venda de direitos de água e ativos relacionados sem perder o seu estatuto de isenção fiscal. O objetivo é incentivar estas organizações a gerir a água de forma mais eficiente e a investir na conservação.
Pontos-chave
As empresas de irrigação podem vender ou arrendar direitos de água e propriedades relacionadas sem que essa receita conte contra os limites de isenção fiscal.
Para manter o benefício fiscal, esta receita deve ser usada principalmente para operações, manutenção ou melhorias de capital.
A lei visa facilitar a transferência de água para promover a eficiência e a conservação dos recursos hídricos na agricultura.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.