Proteção dos Direitos de Armas de Veteranos: Restrições de Relatório VA ao NICS.
Esta lei visa proteger os direitos dos veteranos à posse de armas. Proíbe o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) de reportar automaticamente ao sistema nacional de verificação de antecedentes criminais (NICS) os veteranos que necessitam de ajuda para gerir os seus benefícios financeiros. Um veterano não perderá o seu direito de comprar uma arma apenas porque o VA determinou que precisava de um gestor financeiro, a menos que um juiz determine especificamente que ele representa um perigo.
Pontos-chave
Os veteranos não perderão automaticamente o direito de possuir armas se o VA lhes nomear um fiduciário para gerir os seus benefícios.
As informações só podem ser enviadas ao sistema NICS se uma ordem judicial determinar que o veterano é um perigo para si ou para terceiros.
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