Criação de comissão para modernizar a estrutura dos Tribunais Federais de Recurso.
Esta lei estabelece uma comissão temporária encarregada de estudar a estrutura atual dos tribunais federais de recurso, com foco especial no Nono Circuito. O objetivo é recomendar mudanças nos limites ou na estrutura dos circuitos para acelerar o processamento de casos e garantir um acesso mais rápido à justiça para os cidadãos. Embora a lei não traga mudanças imediatas, as suas conclusões podem levar a um sistema judicial federal mais eficiente.
Pontos-chave
É criada uma comissão de 5 membros para estudar a divisão e estrutura dos Tribunais de Recurso dos EUA.
O objetivo principal é recomendar mudanças para melhorar a velocidade e a eficácia na gestão da carga de trabalho judicial.
A comissão deve concluir o seu estudo e apresentar recomendações ao Congresso e ao Presidente dentro de aproximadamente um ano.
Expirado
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