Criação de Conselho Federal para Centralizar Recursos para Vítimas de Violência Armada.
Este Ato estabelece um Conselho Consultivo Federal encarregado de avaliar as necessidades das vítimas de violência armada e centralizar todos os recursos e melhores práticas disponíveis. O objetivo é simplificar o acesso a assistência médica, financeira, jurídica e benefícios governamentais para as vítimas e suas famílias, garantindo que encontrem facilmente o apoio de que necessitam. O Conselho também identificará lacunas no sistema de apoio atual.
Pontos-chave
É criado um novo Conselho Consultivo Federal para ajudar as vítimas de violência armada (incluindo familiares, testemunhas e pessoas ameaçadas) a aceder ao apoio necessário.
O Conselho identificará e publicará informações centralizadas sobre programas governamentais, ajuda financeira, cuidados de saúde, assistência jurídica e necessidades de habitação.
O Conselho deve avaliar os fundos de compensação e os programas de apoio existentes para determinar os métodos de assistência mais eficazes e apresentar um relatório com recomendações legislativas.
Expirado
Sondagem Cidadã