Estados obtêm autoridade exclusiva para regular a fraturação hidráulica em terras federais
Este projeto de lei transfere a autoridade exclusiva para estabelecer regras e emitir licenças para a fraturação hidráulica (fracking) em terras federais inteiramente para os governos estaduais. Isso significa que os padrões ambientais e de segurança para as atividades de produção de petróleo, gás e energia geotérmica nessas terras serão determinados exclusivamente pela lei estadual. Para os cidadãos, os regulamentos estaduais locais ditarão agora o impacto ambiental e as medidas de segurança relacionadas a essas atividades de extração em sua vizinhança.
Pontos-chave
As autoridades estaduais obtêm controle exclusivo sobre os regulamentos relativos à fraturação hidráulica (fracking) em todas as terras dentro dos limites do estado, incluindo terras federais (por exemplo, florestas nacionais).
As regras que regem a produção de petróleo, gás natural e energia geotérmica em terras federais estarão agora sujeitas apenas à lei do Estado onde a terra está localizada, removendo os requisitos regulatórios federais.
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