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Base de Dados Pública para Rastrear Maus Atores Financeiros.

Esta lei exige que os reguladores financeiros federais estabeleçam uma base de dados gratuita e de acesso público no prazo de três anos. A base de dados listará indivíduos e entidades condenadas ou responsabilizadas em ações criminais, civis ou administrativas relacionadas com serviços financeiros. O objetivo é proteger os consumidores e investidores, fornecendo acesso fácil aos registos de má conduta financeira.
Pontos-chave
Criação de uma base de dados pública e gratuita que lista indivíduos sancionados por má conduta financeira.
Os dados serão fornecidos pelos principais reguladores financeiros dos EUA, pelo Departamento de Justiça e por agências estaduais/locais.
A informação deve ser removida se a ação de execução original for anulada por um tribunal ou retirada pela agência.
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Número de impressão: 118_S_1900
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-06-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tracking Bad Actors Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1900.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma base de dados pública e gratuita que lista indivíduos sancionados por má conduta financeira.
  • Os dados serão fornecidos pelos principais reguladores financeiros dos EUA, pelo Departamento de Justiça e por agências estaduais/locais.
  • A informação deve ser removida se a ação de execução original for anulada por um tribunal ou retirada pela agência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis