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Restituição Fraude Comercial: Extensão Reembolso de Direitos para Empresas dos EUA.

Este projeto de lei visa apoiar as empresas americanas prejudicadas por práticas comerciais desleais, principalmente da China. Altera as regras para a distribuição de direitos antidumping e compensatórios, estendendo o período a partir do qual esses fundos podem ser devolvidos às empresas afetadas até o ano 2000. Isso significa que mais dinheiro cobrado na fronteira irá para os produtores nacionais que sofreram perdas devido a mercadorias importadas a preços injustos.
Pontos-chave
Estende o período de reembolso de direitos: Os fundos cobrados desde 1º de outubro de 2000 (em vez de 2014) podem agora ser distribuídos às empresas lesadas.
Fornece maior apoio financeiro às empresas americanas afetadas por importações desleais.
A alteração modifica a forma como a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) gere os direitos comerciais cobrados.
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Número de impressão: 118_S_1904
Patrocinador: Sen. Tester, Jon [D-MT]
Data de início: 2023-06-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

China Trade Cheating Restitution Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1904.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o período de reembolso de direitos: Os fundos cobrados desde 1º de outubro de 2000 (em vez de 2014) podem agora ser distribuídos às empresas lesadas.
  • Fornece maior apoio financeiro às empresas americanas afetadas por importações desleais.
  • A alteração modifica a forma como a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) gere os direitos comerciais cobrados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tester, Jon [D-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Tribunais e Leis