Expansão da apreensão de ativos russos ilícitos para assistência à Ucrânia.
Esta lei expande as categorias de propriedade confiscada que o governo dos EUA pode apreender de indivíduos ligados à agressão russa e a violações de sanções. O objetivo é usar esses ativos apreendidos para financiar esforços de socorro e reconstrução na Ucrânia. Embora não afete diretamente as finanças dos cidadãos, fortalece a aplicação das sanções e direciona fundos ilícitos para a assistência internacional.
Pontos-chave
O governo dos EUA obtém autoridade mais ampla para apreender ativos de indivíduos e entidades envolvidas na violação de sanções ou controles de exportação relacionados à Rússia e Bielorrússia.
Esses fundos confiscados serão especificamente direcionados para ajudar a Ucrânia a se recuperar dos danos causados pela agressão russa.
Novos requisitos obrigam o Procurador-Geral a relatar regularmente ao Congresso sobre o montante dos ativos transferidos e o progresso da ajuda à Ucrânia.
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