Ética Judicial Mais Rígida: Proibição de Ações e Supervisão do Supremo Tribunal.
Esta Lei estabelece padrões éticos rigorosos para juízes federais e ministros do Supremo Tribunal, exigindo o desinvestimento em ações individuais, títulos e imóveis comerciais para evitar conflitos de interesse financeiros. Aumenta a transparência ao exigir a divulgação pública das listas de impedimento dos juízes e ao disponibilizar online o áudio dos procedimentos dos tribunais de apelação. É criado um mecanismo formal e independente para analisar queixas éticas contra os ministros do Supremo Tribunal.
Pontos-chave
Juízes federais e ministros do Supremo Tribunal devem vender ações, títulos e participações em empresas privadas para eliminar conflitos de interesse financeiros.
É estabelecido um novo Comité de Revisão de Queixas do Supremo Tribunal para lidar com denúncias de ética contra os ministros.
São impostas restrições à selagem de registos e acordos em processos civis relacionados com riscos para a saúde ou segurança pública.
Maior transparência: os juízes devem divulgar publicamente os interesses financeiros que exigem impedimento, e o áudio dos procedimentos de apelação deve ser transmitido online.
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