Aprovação do Congresso Obrigatória para Declarações de Emergência Nacional.
Este projeto de lei exige que qualquer emergência nacional declarada pelo Presidente, juntamente com os poderes de emergência específicos utilizados, expire automaticamente após 30 dias, a menos que o Congresso a aprove explicitamente. Esta alteração garante que ações significativas que afetem os direitos, finanças ou segurança dos cidadãos durante uma crise exijam o consentimento atempado dos seus representantes eleitos. O objetivo é aumentar a responsabilização e limitar a duração da autoridade executiva unilateral.
Pontos-chave
As declarações de emergência presidenciais e o uso de poderes especiais terminam automaticamente após 30 dias sem a aprovação do Congresso.
Se o Congresso rejeitar uma emergência, o Presidente não pode declarar uma subsequente sobre as mesmas circunstâncias durante o resto do seu mandato.
Todas as renovações anuais de emergências nacionais existentes também devem ser aprovadas pelo Congresso.
O Presidente deve fornecer relatórios detalhados ao Congresso sobre a necessidade, duração e uso específico de fundos e autoridades durante a emergência.
Expirado
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