Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1921.
Proibição de Emprego de Menores de 18 Anos na Agricultura e Manuseio do Tabaco.
Esta lei introduz novas regras rigorosas para o emprego de menores na agricultura. O objetivo principal é proteger a saúde de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), proibindo completamente o seu contacto direto com plantas de tabaco ou folhas de tabaco secas. Este tipo de trabalho é agora classificado como perigoso e proibido, visando proteger os menores contra o envenenamento por nicotina e outros riscos para a saúde.
Pontos-chave
Crianças e adolescentes menores de 18 anos estão proibidos de trabalhar na colheita ou processamento de tabaco.
O contacto direto com o tabaco é agora legalmente definido como 'trabalho infantil opressor' e é totalmente proibido.
Esta alteração aumenta a proteção legal para os trabalhadores agrícolas menores, eliminando isenções anteriores relacionadas com o trabalho do tabaco.
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