Proteção de Estudantes: Novas Regras sobre Ensino Racial e Ambientes Hostis.
Esta lei alarga a definição de discriminação racial em escolas e universidades para incluir currículos ou ensino que promovam "conceitos divisivos" e resultem num ambiente racialmente hostil. Isto oferece aos estudantes e pais uma nova via para apresentar queixas se sentirem que o ensino sobre raça, história ou meritocracia lhes atribui culpa ou desconforto devido à sua raça. Também exige que as instituições educativas reportem estas queixas específicas aos procuradores-gerais estaduais.
Pontos-chave
Proibição de promover em ambientes educativos conteúdos que atribuam culpa, responsabilidade ou traços negativos a um indivíduo unicamente com base na sua raça (por exemplo, sentimento de culpa por ações históricas).
Alargamento da definição de discriminação racial para cobrir situações em que o currículo cria um "ambiente racialmente hostil" (por exemplo, intimidante ou ofensivo).
Estabelecimento de novas obrigações para as agências educativas estaduais de reportar ao Procurador-Geral do Estado as queixas relacionadas com estes tipos específicos de discriminação.
Expirado
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