Estados podem limitar taxas de juro máximas para crédito ao consumidor.
Este projeto de lei restaura a autoridade dos estados individuais para definir as Taxas Percentuais Anuais (APR) máximas para a maioria das transações de crédito ao consumidor, como cartões de crédito e empréstimos pessoais. Se o estado de residência de um consumidor tiver um limite de taxa de juro mais baixo, o credor deve aderir a esse limite estadual. Esta medida visa proteger os cidadãos de empréstimos com juros excessivamente altos, excluindo hipotecas residenciais.
Pontos-chave
Os estados são autorizados a definir as taxas de juro máximas (APR) para a maioria dos empréstimos ao consumidor, incluindo taxas associadas.
A taxa de juro cobrada não pode exceder o limite estabelecido pela lei do estado de residência do consumidor.
O objetivo é proteger os cidadãos contra práticas de crédito predatórias que envolvem taxas e juros excessivos, reforçando as leis estaduais de proteção ao consumidor.
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