Bloqueio de fundos federais por permitir voto de não-cidadãos.
Este projeto de lei visa proibir o desembolso de fundos federais para governos estaduais e locais que permitam que indivíduos não-cidadãos dos EUA votem em qualquer eleição. Se as jurisdições locais optarem por expandir o direito de voto, correm o risco de perder financiamento federal essencial para projetos e serviços públicos. Esta medida estabelece uma condição financeira para a elegibilidade de fundos federais.
Pontos-chave
Os governos estaduais e locais perderão o acesso a fundos federais se permitirem que não-cidadãos votem em qualquer eleição.
Para receber financiamento federal, os governos devem certificar oficialmente que apenas cidadãos dos EUA têm direito a voto.
As restrições aplicam-se a contratos e subvenções celebrados após a data de promulgação desta lei.
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