Acordo de Terras Keweenaw Bay: Compensação e Títulos de Propriedade Claros

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s195/BILLS-118s195es.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta Lei concede à Comunidade Indígena Keweenaw Bay 33,9 milhões de dólares como compensação por terras historicamente tomadas pelo governo dos EUA sem justa indenização. Em troca deste pagamento, a Tribo extingue todas as reivindicações sobre as terras em disputa, garantindo segurança jurídica e títulos de propriedade claros para os atuais ocupantes não indígenas que adquiriram a propriedade de boa-fé. A compensação destina-se a apoiar o desenvolvimento económico e a proteção dos recursos naturais da Tribo.

Pontos-chave

Pagamento de 33,9 milhões de dólares à Comunidade Indígena Keweenaw Bay como compensação por terras de reserva perdidas.

Garante títulos de propriedade claros e indiscutíveis para os atuais residentes e entidades que possuem as terras em disputa.

Os fundos podem ser usados para serviços governamentais e desenvolvimento económico, mas são estritamente proibidos para fins de jogos de azar.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_S_195

Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]

Data de início: 2023-01-31

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Pagamento de 33,9 milhões de dólares à Comunidade Indígena Keweenaw Bay como compensação por terras de reserva perdidas.
Garante títulos de propriedade claros e indiscutíveis para os atuais residentes e entidades que possuem as terras em disputa.
Os fundos podem ser usados para serviços governamentais e desenvolvimento económico, mas são estritamente proibidos para fins de jogos de azar.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate without amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S6008-6009; text: CR S6008-6009)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Acordo de Terras Keweenaw Bay: Compensação e Títulos de Propriedade Claros

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