Segurança Aeroportuária: Proibição de fundos para empresas que violem Propriedade Intelectual.
Esta lei visa proteger a propriedade intelectual dos EUA e a segurança da cadeia de suprimentos nos aeroportos. Proíbe o uso de fundos federais para melhorias aeroportuárias (como pontes de embarque de passageiros) em contratos com entidades que roubaram propriedade intelectual de empresas americanas ou que estão ligadas ao governo da República Popular da China. Esta medida garante que o dinheiro dos contribuintes apoie infraestruturas seguras e proteja a inovação americana.
Pontos-chave
As subvenções federais para infraestrutura aeroportuária não podem ser usadas para contratos de pontes de embarque com empresas incluídas numa "lista negra".
A lista de entidades proibidas inclui aquelas que se apropriaram indevidamente de propriedade intelectual dos EUA ou que são controladas/subsidiadas pela República Popular da China.
A USTR, o Procurador-Geral e a FAA devem criar e atualizar regularmente uma lista pública dessas entidades.
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