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Lei JROTC: Maior Transparência e Proteção Contra Violência Sexual.

Esta lei estabelece regras mais rigorosas de segurança e transparência no programa JROTC, focando na proteção dos estudantes contra violência sexual e discriminação. Exige a notificação rápida de todas as alegações e introduz o consentimento informado obrigatório de pais e estudantes para a inscrição. Estas mudanças visam aumentar a responsabilização das escolas e garantir um ambiente mais seguro para os jovens.
Pontos-chave
As unidades JROTC devem relatar imediatamente (em 48 horas) alegações de agressão ou assédio sexual por parte de um instrutor, sob pena de suspensão permanente da unidade.
A inscrição no JROTC exige agora o consentimento pleno e informado tanto do estudante quanto do seu tutor legal, incluindo a notificação da natureza voluntária do programa.
Serão implementados novos inquéritos obrigatórios para avaliar a discriminação (género, raça, deficiência) no JROTC, e são exigidos relatórios anuais públicos detalhando todas as alegações.
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Número de impressão: 118_S_1966
Patrocinador: Sen. Warren, Elizabeth [D-MA]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Junior Reserve Officers' Training Corps Safety Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1966.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As unidades JROTC devem relatar imediatamente (em 48 horas) alegações de agressão ou assédio sexual por parte de um instrutor, sob pena de suspensão permanente da unidade.
  • A inscrição no JROTC exige agora o consentimento pleno e informado tanto do estudante quanto do seu tutor legal, incluindo a notificação da natureza voluntária do programa.
  • Serão implementados novos inquéritos obrigatórios para avaliar a discriminação (género, raça, deficiência) no JROTC, e são exigidos relatórios anuais públicos detalhando todas as alegações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warren, Elizabeth [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Educação Segurança Tribunais e Leis