Reciprocidade Aduaneira: Fim da Isenção 'De Minimis' para China e Rússia
Esta lei altera as regras para a importação de pequenas remessas (conhecidas como 'de minimis'), que antes estavam isentas de direitos e impostos se o seu valor não excedesse 800 USD. Introduz um princípio de reciprocidade, o que significa que o limiar de isenção para mercadorias de um determinado país dependerá do limiar que esse país aplica às mercadorias dos EUA. Crucialmente, as mercadorias da China e da Rússia são imediatamente excluídas desta isenção, o que pode aumentar o custo das compras online para os cidadãos. Além disso, a lei estabelece um fundo para facilitar a transferência da produção da China para os EUA.
Pontos-chave
Fim da isenção de direitos ('de minimis') para remessas da China e da Rússia: Isto significa que as mercadorias importadas de baixo valor destes países estarão sujeitas a direitos e impostos, o que provavelmente aumentará o seu preço para os consumidores.
Introdução da reciprocidade nos limiares de isenção: O limiar de valor isento de direitos para um país será estabelecido com base no limiar que esse país aplica às mercadorias dos EUA (não excedendo 800 USD).
Novas obrigações para as transportadoras: As transportadoras contratuais que transportam pequenas encomendas devem recolher e fornecer dados detalhados sobre as mercadorias (por exemplo, país de origem, valor, classificação pautal) e serão responsáveis pela cobrança e remessa dos direitos e impostos devidos.
Criação de uma Conta de Reinstalação e Proximidade (Re-shoring and Near-shoring Account): É estabelecido um fundo especial, financiado por novas receitas aduaneiras, para apoiar a transferência da produção da República Popular da China para os Estados Unidos.
Potencial exclusão de outros países: O Secretário do Tesouro pode excluir outros países da isenção 'de minimis' com base em critérios como violações das leis de trabalho forçado (UFLPA), transbordo, mercadorias contrafeitas ou falta de empenho na luta contra o tráfico e o terrorismo.
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