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Proibição permanente de financiar abortos e esterilizações involuntárias na ajuda externa.

Este projeto de lei codifica permanentemente restrições ao uso de fundos dos contribuintes dos EUA alocados para assistência externa e para o Corpo da Paz. Garante que esses fundos não possam ser usados para pagar abortos, esterilizações involuntárias ou atividades de lobby e pesquisa relacionadas no exterior. Esta alteração transforma restrições orçamentárias temporárias existentes em lei permanente, garantindo a consistência da política.
Pontos-chave
Proíbe permanentemente que fundos de ajuda externa sejam usados para pagar abortos ou esterilizações involuntárias como métodos de planeamento familiar.
Proíbe o financiamento de lobbying ou pesquisa biomédica relacionada ao aborto através de fundos de assistência externa.
Estabelece uma restrição permanente que impede que os fundos do Corpo da Paz sejam usados para pagar abortos.
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Número de impressão: 118_S_197
Patrocinador: Sen. Risch, James E. [R-ID]
Data de início: 2023-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Values Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_197.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe permanentemente que fundos de ajuda externa sejam usados para pagar abortos ou esterilizações involuntárias como métodos de planeamento familiar.
  • Proíbe o financiamento de lobbying ou pesquisa biomédica relacionada ao aborto através de fundos de assistência externa.
  • Estabelece uma restrição permanente que impede que os fundos do Corpo da Paz sejam usados para pagar abortos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Risch, James E. [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Investimentos Públicos