Proibição permanente de financiar abortos e esterilizações involuntárias na ajuda externa.
Este projeto de lei codifica permanentemente restrições ao uso de fundos dos contribuintes dos EUA alocados para assistência externa e para o Corpo da Paz. Garante que esses fundos não possam ser usados para pagar abortos, esterilizações involuntárias ou atividades de lobby e pesquisa relacionadas no exterior. Esta alteração transforma restrições orçamentárias temporárias existentes em lei permanente, garantindo a consistência da política.
Pontos-chave
Proíbe permanentemente que fundos de ajuda externa sejam usados para pagar abortos ou esterilizações involuntárias como métodos de planeamento familiar.
Proíbe o financiamento de lobbying ou pesquisa biomédica relacionada ao aborto através de fundos de assistência externa.
Estabelece uma restrição permanente que impede que os fundos do Corpo da Paz sejam usados para pagar abortos.
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