Proteção de Dados Americanos: Novos Controles de Exportação de Informações Pessoais Sensíveis.
Esta lei estabelece novos controles de exportação sobre dados pessoais sensíveis de cidadãos e residentes dos EUA para prevenir a exploração por governos e adversários estrangeiros. As empresas devem obter uma licença para transferências em massa (acima de um limite, por exemplo, 10.000 indivíduos) de categorias de dados específicas (como registos de saúde ou financeiros) para países designados como restritos. O objetivo é aumentar a segurança nacional e a privacidade, limitando o acesso estrangeiro a informações agregadas sobre os americanos.
Pontos-chave
Impõe controles de exportação a transferências em massa de dados pessoais sensíveis (a partir de 10.000 indivíduos) para países considerados um risco para a segurança nacional.
O Secretário de Comércio identificará as categorias específicas de dados sensíveis (saúde, finanças, educação, etc.) que requerem proteção e estabelecerá uma lista de países restritos.
As transferências de dados necessárias para a prestação de um serviço ou dados protegidos por criptografia forte e certificada estão isentas dos requisitos de licenciamento.
A lei protege explicitamente informações de registo público, atividades da comunicação social e informações protegidas pela Primeira Emenda.
Expirado
Sondagem Cidadã