Melhoria da defesa e proteção dos direitos dos inquilinos de habitações militares.

Esta lei torna obrigatória a contratação de defensores de inquilinos militares independentes e treinados em todas as instalações que oferecem habitação militar privatizada. Estes defensores ajudarão as famílias militares a resolver disputas de habitação, a fazer cumprir os seus direitos ao abrigo da Carta de Direitos do Inquilino e a garantir que as suas casas cumprem os padrões de qualidade exigidos. O objetivo é fornecer melhor apoio e responsabilização pela qualidade de vida das famílias de militares.