Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Discriminação por Idade.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s1979/BILLS-118s1979rs.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta lei concede a indivíduos com 40 anos ou mais o direito de escolher um tribunal em vez de arbitragem privada para disputas de discriminação por idade. Isso significa que os funcionários não podem mais ser forçados a resolver tais reivindicações fora do sistema judicial público, mesmo que tenham assinado um acordo de arbitragem prévio. Esta mudança fortalece a proteção legal e o acesso à justiça para os americanos mais velhos.

Pontos-chave

Indivíduos com 40 anos ou mais podem processar empregadores em tribunal por discriminação por idade, anulando acordos de arbitragem anteriores.

Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias de ação conjunta são inválidos em relação a reivindicações de discriminação por idade.

Um tribunal, e não um árbitro, determinará se esta nova regra se aplica a uma disputa específica.

A lei permite ações judiciais coletivas em casos de discriminação por idade.

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Número de impressão: 118_S_1979

Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]

Data de início: 2023-06-14

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1979.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Indivíduos com 40 anos ou mais podem processar empregadores em tribunal por discriminação por idade, anulando acordos de arbitragem anteriores.
Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias de ação conjunta são inválidos em relação a reivindicações de discriminação por idade.
Um tribunal, e não um árbitro, determinará se esta nova regra se aplica a uma disputa específica.
A lei permite ações judiciais coletivas em casos de discriminação por idade.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 396.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Discriminação por Idade.

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