Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Discriminação por Idade.
Esta lei concede a indivíduos com 40 anos ou mais o direito de escolher um tribunal em vez de arbitragem privada para disputas de discriminação por idade. Isso significa que os funcionários não podem mais ser forçados a resolver tais reivindicações fora do sistema judicial público, mesmo que tenham assinado um acordo de arbitragem prévio. Esta mudança fortalece a proteção legal e o acesso à justiça para os americanos mais velhos.
Pontos-chave
Indivíduos com 40 anos ou mais podem processar empregadores em tribunal por discriminação por idade, anulando acordos de arbitragem anteriores.
Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias de ação conjunta são inválidos em relação a reivindicações de discriminação por idade.
Um tribunal, e não um árbitro, determinará se esta nova regra se aplica a uma disputa específica.
A lei permite ações judiciais coletivas em casos de discriminação por idade.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.