Garantia de Alojamento Temporário para Famílias Militares em Lista de Espera.
Esta lei exige que o Departamento de Defesa forneça alojamento temporário às famílias militares que aguardam por habitação na base por mais de 10 dias após a sua recolocação. Esta medida visa proteger financeiramente as famílias e garantir estabilidade durante as mudanças permanentes de estação. O custo do alojamento temporário é limitado ao Subsídio Básico de Habitação (BAH) do militar.
Pontos-chave
As famílias militares que esperarem mais de 10 dias por habitação na base após a recolocação devem receber alojamento temporário.
O custo do alojamento temporário é limitado ao valor do Subsídio Básico de Habitação (BAH) a que o militar tem direito.
Exige que o Departamento de Defesa relate dados específicos sobre os tempos de espera e as causas dos atrasos superiores a 10 dias.
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