Maior transparência em prisões privadas que detêm prisioneiros federais.
Esta lei exige que as instalações privadas e estaduais que abrigam prisioneiros federais divulguem ao público as mesmas informações operacionais que as prisões federais. Esta mudança aumenta significativamente a transparência, permitindo aos cidadãos fiscalizar melhor as condições e a gestão das instalações de detenção contratadas. Os registos destas instalações estão agora sujeitos à Lei da Liberdade de Informação (FOIA).
Pontos-chave
Prisões privadas e instalações de detenção contratadas devem agora divulgar as mesmas informações que as prisões federais.
Os registos destas instalações são considerados 'registos de agência' e estão sujeitos à Lei da Liberdade de Informação (FOIA).
O cumprimento destes requisitos de divulgação deve ser incluído como um termo material em todos os contratos federais com estas instalações.
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