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Lei da Escolha de Pagamento: Aceitação Obrigatória de Dinheiro Físico

Esta lei exige que os estabelecimentos comerciais físicos que aceitam pagamentos presenciais aceitem moeda dos EUA (dinheiro físico) para transações até 500 dólares. Garante o direito dos consumidores que dependem ou preferem dinheiro físico de o utilizar, impedindo que as empresas se tornem totalmente sem dinheiro. Além disso, as empresas não podem cobrar preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro.
Pontos-chave
A maioria dos estabelecimentos físicos deve aceitar dinheiro físico para compras até 500 USD por transação.
As empresas estão proibidas de cobrar preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro em comparação com os pagamentos digitais.
Os retalhistas não são obrigados a aceitar notas de 50 dólares ou de denominações superiores durante os primeiros cinco anos.
Os clientes podem processar empresas que recusem dinheiro ilegalmente e receber compensação.
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Número de impressão: 118_S_1984
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2023-06-14