TÍTULO LEGAL OFICIAL
Payment Choice Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_1984.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-06-14.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A maioria dos estabelecimentos físicos deve aceitar dinheiro físico para compras até 500 USD por transação.
- As empresas estão proibidas de cobrar preços mais altos aos clientes que pagam em dinheiro em comparação com os pagamentos digitais.
- Os retalhistas não são obrigados a aceitar notas de 50 dólares ou de denominações superiores durante os primeiros cinco anos.
- Os clientes podem processar empresas que recusem dinheiro ilegalmente e receber compensação.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.