arrow_back Voltar para a App

Fim da imunidade legal para plataformas por conteúdo gerado por IA.

Este projeto de lei elimina a proteção legal especial (imunidade da Seção 230) para serviços de computador interativos em relação a reivindicações civis ou acusações criminais decorrentes do uso de inteligência artificial generativa. Se uma plataforma usar sua própria IA para criar conteúdo prejudicial, os cidadãos podem responsabilizá-la legalmente. O objetivo é aumentar a responsabilidade das empresas de tecnologia pelo conteúdo gerado pelos seus sistemas de IA.
Pontos-chave
As plataformas online perdem a imunidade legal contra processos judiciais relacionados a conteúdo que elas próprias geraram usando inteligência artificial.
A lei aplica-se a sistemas de IA generativa capazes de criar texto, vídeo, imagens ou áudio novos com base em dados fornecidos.
Os cidadãos ganham a capacidade de processar empresas de tecnologia por danos resultantes da IA que gera materiais prejudiciais ou ilegais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1993
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to waive immunity under section 230 of the Communications Act of 1934 for claims and charges related to generative artificial intelligence.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1993.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas online perdem a imunidade legal contra processos judiciais relacionados a conteúdo que elas próprias geraram usando inteligência artificial.
  • A lei aplica-se a sistemas de IA generativa capazes de criar texto, vídeo, imagens ou áudio novos com base em dados fornecidos.
  • Os cidadãos ganham a capacidade de processar empresas de tecnologia por danos resultantes da IA que gera materiais prejudiciais ou ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Media e Cultura