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Lei Federal Garante Acesso à Contracepção e Serviços de Planeamento Familiar.

Este Ato estabelece um direito estatutário federal para os indivíduos obterem e usarem contracetivos e se envolverem em planeamento familiar voluntário, anulando leis estaduais restritivas. Protege os prestadores de cuidados de saúde que oferecem estes serviços e permite que os cidadãos processem as autoridades governamentais que tentem limitar este acesso. O acesso à contraceção é, portanto, garantido a nível nacional.
Pontos-chave
Estabelece um direito estatutário federal para todos os indivíduos acederem a contracetivos e métodos de planeamento familiar voluntário.
Proíbe os governos estaduais e federais de imporem restrições que dificultem a venda, fornecimento ou uso de contracetivos aprovados.
Concede a pacientes e prestadores o direito de iniciar ações judiciais contra entidades governamentais que violem este direito.
A proteção federal prevalece sobre as leis estaduais e federais em conflito, incluindo as relativas à liberdade religiosa.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1999
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1999.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um direito estatutário federal para todos os indivíduos acederem a contracetivos e métodos de planeamento familiar voluntário.
  • Proíbe os governos estaduais e federais de imporem restrições que dificultem a venda, fornecimento ou uso de contracetivos aprovados.
  • Concede a pacientes e prestadores o direito de iniciar ações judiciais contra entidades governamentais que violem este direito.
  • A proteção federal prevalece sobre as leis estaduais e federais em conflito, incluindo as relativas à liberdade religiosa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família