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Novas Regras de Importação: Fim da Isenção de Direitos para Certos Países.

Esta lei restringe a entrada livre de impostos (isenção de minimis) para mercadorias de baixo valor (menos de 800 USD) originárias ou enviadas de países designados como economias não de mercado e incluídos na lista de vigilância prioritária. Esta alteração significa que certos produtos baratos comprados online internacionalmente podem agora estar sujeitos a direitos aduaneiros, aumentando potencialmente o custo final para os consumidores. Também estabelece requisitos de documentação mais rigorosos e penalidades financeiras significativas para os importadores.
Pontos-chave
A isenção de importação livre de impostos de 800 USD é removida para mercadorias de países específicos, o que pode aumentar os custos das compras online para os consumidores.
São estabelecidos novos requisitos de documentação obrigatória para todas as remessas que solicitem a isenção de minimis, incluindo detalhes sobre a origem e o valor.
São introduzidas penalidades civis a partir de 5.000 USD por incumprimento dos novos regulamentos aduaneiros de documentação.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2004
Patrocinador: Sen. Brown, Sherrod [D-OH]
Data de início: 2023-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Import Security and Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2004.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A isenção de importação livre de impostos de 800 USD é removida para mercadorias de países específicos, o que pode aumentar os custos das compras online para os consumidores.
  • São estabelecidos novos requisitos de documentação obrigatória para todas as remessas que solicitem a isenção de minimis, incluindo detalhes sobre a origem e o valor.
  • São introduzidas penalidades civis a partir de 5.000 USD por incumprimento dos novos regulamentos aduaneiros de documentação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia