Limitação de fundos dos EUA para a Tunísia para apoiar a democracia e o Estado de Direito
Esta Lei visa limitar a assistência financeira dos EUA ao Governo da Tunísia nos anos fiscais de 2024-2025, exceto o apoio à sociedade civil, até que a Tunísia cumpra condições específicas, como a cessação do uso de tribunais militares para civis. Também autoriza a criação de um Fundo de Apoio à Democracia na Tunísia para encorajar reformas que restaurem as instituições democráticas e estabilizem a economia.
Pontos-chave
Limitação da Ajuda Financeira: 25% dos fundos dos EUA alocados ao Governo da Tunísia serão retidos nos anos fiscais de 2024 e 2025 até que o Secretário de Estado certifique, entre outras coisas, a cessação de julgamentos militares para civis e o fim dos estados de emergência.
Fundo de Apoio à Democracia: Autorização de 100 milhões de dólares para cada ano fiscal de 2024 e 2025 para o Fundo de Apoio à Democracia na Tunísia, visando restaurar as instituições democráticas, o Estado de Direito e estabilizar a economia.
Reformas Necessárias: Os fundos do Fundo de Apoio só estarão disponíveis para obrigação se a Tunísia demonstrar progresso mensurável em relação a marcos democráticos, como o empoderamento do parlamento, o restabelecimento da independência judicial e o respeito pela liberdade de expressão.
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