Reforço dos Direitos Civis: Igualdade Económica e Proteção Contra Discriminação.
Esta lei reforça significativamente as proteções contra a discriminação racial em atividades económicas diárias, como compras, pedidos de crédito, seguros ou arrendamento de propriedades. Facilita aos cidadãos a apresentação de queixas em tribunal, permitindo provar a discriminação se a raça foi um fator motivador, e não necessariamente o único. Além disso, introduz proteções de justiça ambiental relacionadas com a segurança pessoal.
Pontos-chave
Prova de discriminação facilitada: Basta demonstrar que a raça foi um fator motivador na negação de acesso a serviços, crédito ou propriedade.
Proíbe práticas que tenham um impacto desigual (disparate impact), mesmo que não sejam intencionalmente discriminatórias, a menos que sejam exigidas por uma necessidade comercial substancial.
Garante acesso total e igual a todas as atividades económicas, incluindo compras online, serviços financeiros e transações imobiliárias.
A proteção contra a discriminação inclui agora o direito à segurança pessoal e da propriedade, incluindo a proteção contra encargos desproporcionais de poluição ambiental.
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