Crédito de Serviço e Benefícios para Veteranas das Equipes de Apoio Cultural (CST)
Este ato garante que as mulheres que serviram nas Equipes de Apoio Cultural Feminino (CST) entre 2010 e 2021 recebam crédito total pelo seu serviço nos registos militares e nos cálculos de reforma. Fundamentalmente, estas veteranas terão acesso mais fácil aos benefícios do VA para lesões e doenças relacionadas com o serviço, uma vez que as suas missões serão tratadas como 'envolvimento em combate com o inimigo'. Indivíduos anteriormente negados têm três anos para reaplicar, e a data efetiva da concessão pode ser retroativa à data da reivindicação inicial.
Pontos-chave
Reconhecimento do Serviço: O serviço nas Equipes de Apoio Cultural (CST) deve ser oficialmente incluído nos registos de serviço militar e considerado no cálculo da reforma militar.
Acesso Mais Fácil a Benefícios VA: As reivindicações de invalidez ou morte relacionadas com o serviço CST serão tratadas como se tivessem ocorrido durante 'envolvimento em combate', simplificando a obtenção de compensação do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA).
Reconsideração de Reivindicações Negadas: Veteranas que tiveram benefícios VA negados anteriormente por lesões relacionadas com o serviço CST têm três anos para apresentar uma reivindicação suplementar, com a possibilidade de a data efetiva da concessão ser definida retroativamente à data da reivindicação original.
Obrigação de Divulgação: O VA deve conduzir ativamente a divulgação para informar as veteranas CST e os seus sobreviventes sobre a capacidade de apresentar reivindicações de benefícios novas ou suplementares.
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