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Base de Dados Eletrónica para Rastreamento Rápido de Armas de Crime

Esta lei exige que a ATF estabeleça uma base de dados centralizada, eletrónica e pesquisável de todos os registos de transações de armas de fogo submetidos por revendedores licenciados. O objetivo principal é modernizar e acelerar o rastreamento de armas usadas em crimes pelas agências de aplicação da lei. É crucial que o sistema proíba explicitamente a pesquisa usando informações de identificação pessoal de qualquer indivíduo.
Pontos-chave
Exige que a ATF crie uma base de dados eletrónica central de todos os registos de transações de armas de fogo de revendedores licenciados no prazo de três anos.
A base de dados só pode ser acedida e pesquisada para investigações legítimas de aplicação da lei ou para fins de inteligência estrangeira.
As pesquisas devem basear-se nos detalhes da arma (como número de série ou modelo), e não nas informações pessoais dos proprietários, protegendo a privacidade.
Os revendedores licenciados podem transferir voluntariamente registos antigos não eletrónicos (com mais de 10 anos) para a ATF.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_203
Patrocinador: Sen. Feinstein, Dianne [D-CA]
Data de início: 2023-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Crime Gun Tracing Modernization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_203.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que a ATF crie uma base de dados eletrónica central de todos os registos de transações de armas de fogo de revendedores licenciados no prazo de três anos.
  • A base de dados só pode ser acedida e pesquisada para investigações legítimas de aplicação da lei ou para fins de inteligência estrangeira.
  • As pesquisas devem basear-se nos detalhes da arma (como número de série ou modelo), e não nas informações pessoais dos proprietários, protegendo a privacidade.
  • Os revendedores licenciados podem transferir voluntariamente registos antigos não eletrónicos (com mais de 10 anos) para a ATF.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Feinstein, Dianne [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis