Novas regras para gigantes tecnológicos: concorrência justa e escolha online.
Esta lei estabelece regras rigorosas para as maiores plataformas online, impedindo-as de favorecer injustamente os seus próprios produtos em detrimento dos oferecidos por empresas mais pequenas. Para os cidadãos, isto significa potencialmente maior escolha de serviços, melhores preços e a capacidade de desinstalar facilmente aplicações pré-instaladas ou alterar configurações padrão. O objetivo é fomentar a concorrência e a inovação digital.
Pontos-chave
Proibição de auto-preferência: As grandes plataformas estão proibidas de promover os seus próprios produtos ou serviços em detrimento dos de empresas concorrentes que utilizam a sua plataforma.
Maior controlo do utilizador: Os utilizadores ganham o direito de desinstalar facilmente software pré-instalado e de alterar as configurações padrão que os direcionam para os serviços do operador da plataforma.
Proteção de dados empresariais: As plataformas não podem usar dados não públicos recolhidos de utilizadores empresariais para desenvolver produtos ou serviços concorrentes.
Penalidades severas: As violações podem resultar em penalidades civis de até 10% da receita total da plataforma nos EUA durante o período da violação.
Expirado
Sondagem Cidadã