Remoção de barreiras: Acesso a benefícios federais para não cidadãos legalmente presentes
Este projeto de lei revoga restrições específicas ao acesso a programas de assistência federal para não cidadãos legalmente presentes nos Estados Unidos. Altera a definição de "não cidadão qualificado" para incluir beneficiários do DACA e indivíduos com certos estatutos de imigração, permitindo-lhes o acesso a benefícios como Medicaid, SNAP (assistência alimentar) e SSI (Rendimento de Segurança Suplementar). O projeto de lei também modifica as regras relativas a créditos fiscais de seguro de saúde para não cidadãos de baixo rendimento.
Pontos-chave
Revoga secções da lei de 1996 que restringiam o acesso a benefícios federais para não cidadãos legalmente presentes.
Expande a definição de "não cidadão qualificado" para incluir beneficiários do DACA, indivíduos com estatuto de Special Immigrant Juvenile e outros grupos legalmente presentes.
Remove o requisito do período de espera de cinco anos para benefícios em programas como SNAP e Medicaid para não cidadãos elegíveis.
Modifica disposições fiscais para permitir que não cidadãos legalmente presentes de baixo rendimento, inelegíveis para o Medicaid, acedam a créditos fiscais para prémios de seguro de saúde.
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