Cuidados obrigatórios para bebés que sobrevivem ao aborto: Novas penalidades.
Esta lei exige que os profissionais de saúde forneçam o mesmo grau de cuidados de salvamento a um bebé que sobreviva a uma tentativa de aborto como fariam a qualquer outro recém-nascido da mesma idade gestacional. Estabelece sanções criminais severas, incluindo até cinco anos de prisão, para o pessoal médico que não cumpra, tratando a morte intencional de tal bebé como homicídio. A mãe está protegida de ser processada e tem o direito de procurar danos civis contra os profissionais infratores.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde devem fornecer imediatamente cuidados de salvamento completos e transportar para um hospital qualquer criança nascida viva após uma tentativa de aborto.
A falha em prestar cuidados é um crime punível com até 5 anos de prisão; a morte intencional é tratada como homicídio.
As mães estão imunes a processos criminais e podem intentar ações civis por danos contra o pessoal não conforme.
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