Fim das paralisações governamentais: Financiamento automático em caso de atraso orçamental
Este projeto de lei visa prevenir paralisações governamentais, implementando financiamento automático e temporário se o Congresso não aprovar um orçamento a tempo. Isso significa que os programas e projetos governamentais continuarão ao nível de financiamento do ano anterior. No entanto, este financiamento será gradualmente reduzido após um período definido para incentivar a aprovação de um orçamento completo.
Pontos-chave
Continuidade dos Programas: Se um orçamento não for promulgado, os programas e projetos governamentais continuarão automaticamente ao nível de financiamento do ano anterior ou da resolução de continuidade mais recente.
Cortes Graduais de Financiamento: Se o financiamento temporário durar mais de 120 dias, o nível de financiamento será reduzido em 1%, e depois em mais 1% a cada 90 dias subsequentes.
Duração da Autoridade: O financiamento está disponível desde o primeiro dia de uma interrupção nas dotações até que uma lei de dotações regular ou uma nova resolução de continuidade se torne lei.
Transição para o Ano Seguinte: Se o financiamento automático estiver em vigor no final de um ano fiscal, os níveis de financiamento continuam no ano fiscal seguinte.
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