Fim da imunidade legal para fabricantes de armas; acesso a dados de rastreio.
Esta lei remove as proteções legais especiais que anteriormente blindavam os fabricantes e revendedores de armas de fogo da maioria dos processos civis relacionados com a violência armada. As vítimas de violência poderão agora processar estas empresas por danos em tribunais estaduais e federais. Além disso, os dados oficiais do governo que detalham o histórico de uma arma de fogo (informações de rastreio) tornar-se-ão acessíveis e admissíveis como prova nestes casos civis.
Pontos-chave
Revogação da imunidade legal para a indústria de armas de fogo, permitindo que as vítimas de violência armada apresentem ações civis.
Os dados governamentais de rastreio de armas tornam-se acessíveis e admissíveis como prova em processos civis.
Expirado
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