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Reforma TPS: Elegibilidade mais rigorosa, revisão do Congresso e limites de viagem.

Esta lei aperta significativamente as regras para a concessão e extensão do Estatuto de Proteção Temporária (TPS). Restringe a elegibilidade para indivíduos com registo criminal ou que entraram sem inspeção, e limita severamente as viagens internacionais para os detentores de TPS, podendo levar à retirada do estatuto. Uma mudança importante exige que o Congresso autorize ativamente extensões subsequentes do TPS.
Pontos-chave
Indivíduos com dois delitos menores ou um crime, ou aqueles que entraram ilegalmente nos EUA, não são elegíveis para o TPS.
Viajar para o estrangeiro, mesmo com aprovação prévia, pode resultar na retirada imediata do estatuto e já não facilita o caminho para solicitar o Green Card.
Após o término do TPS, os indivíduos têm 180 dias para deixar os EUA; após esse período, tornam-se uma prioridade para a aplicação da lei de deportação.
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Número de impressão: 118_S_207
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Temporary Protected Status Reform and Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_207.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com dois delitos menores ou um crime, ou aqueles que entraram ilegalmente nos EUA, não são elegíveis para o TPS.
  • Viajar para o estrangeiro, mesmo com aprovação prévia, pode resultar na retirada imediata do estatuto e já não facilita o caminho para solicitar o Green Card.
  • Após o término do TPS, os indivíduos têm 180 dias para deixar os EUA; após esse período, tornam-se uma prioridade para a aplicação da lei de deportação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Migração Tribunais e Leis