Proteção de Fontes Jornalísticas: Limites Federais à Divulgação Forçada de Informação.
Esta lei estabelece limites federais para impedir que entidades governamentais e tribunais obriguem jornalistas a revelar as suas fontes ou materiais recolhidos durante o seu trabalho. O objetivo é garantir o livre fluxo de informação ao público e proteger o jornalismo de investigação. Estas proteções só podem ser anuladas em circunstâncias muito restritas, como a prevenção do terrorismo ou uma ameaça iminente de violência ou morte.
Pontos-chave
Os jornalistas adquirem o direito de proteger as suas fontes e o seu trabalho contra a divulgação obrigatória solicitada pelas autoridades federais.
Os fornecedores de serviços de tecnologia e telecomunicações não podem divulgar dados de jornalistas (incluindo contas pessoais) sem uma ordem judicial e apenas se houver uma ameaça iminente de violência.
Na maioria dos casos, o jornalista deve ser notificado da tentativa de obter os seus dados e ter a oportunidade de ser ouvido em tribunal.
A proteção não se aplica se o jornalista for suspeito de cometer um crime, ser um agente estrangeiro ou estar envolvido em terrorismo.
Expirado
Sondagem Cidadã