Obrigatoriedade de 20% do financiamento para planeamento de estradas seguras
Esta lei altera o programa 'Ruas e Estradas Seguras para Todos', exigindo que pelo menos 20% do seu financiamento anual seja dedicado a subsídios de planeamento, a partir do ano fiscal de 2024. Isto garante que mais comunidades locais recebam fundos para desenvolver estratégias e projetos abrangentes para estradas mais seguras. O objetivo é promover projetos de infraestrutura mais bem planeados que reduzam eficazmente as fatalidades e lesões no trânsito.
Pontos-chave
Mínimo de 20% dos fundos do programa 'Ruas Seguras' deve ser alocado para subsídios de planeamento (a partir do AF 2024).
Aumento do apoio financeiro para governos locais realizarem estudos iniciais e estratégias de segurança rodoviária.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.